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Questão 371499: Uma arbitragem, conduzid...

Uma arbitragem, conduzida na Argentina segundo as regras da Câmara de Comércio Internacional - CCI, condenou uma empresa com sede no Brasil ao pagamento de uma inde...

Questão 371499 | Direito Civil, Princípios Gerais de Direito Civil, FGV, Ensino Médio

Uma arbitragem, conduzida na Argentina segundo as regras da Câmara de Comércio Internacional - CCI, condenou uma empresa com sede no Brasil ao pagamento de uma indenização à sua ex-sócia argentina.

Para ser executável no Brasil, esse laudo arbitral

a) dispensa homologação pelo STJ, nos termos da Convenção de Nova York.
b) precisa ser homologado pelo Judiciário argentino e depois, pelo STJ.
c) precisa ser homologado pelo STJ, por ser laudo arbitral estrangeiro.
d) dispensa homologação, por ser laudo arbitral proveniente de país do Mercosul.

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1 Questão 850452 | Direito Civil, Princípios Gerais de Direito Civil, AL AP Advogado Legislativo Procurador, FCC, Ensino Médio

Sobre direito subjetivo, é correto afirmar:

a) O direito considerado na vida real, envolvendo e penetrando por todos os lados nosso ser, nos aparece como um poder do indivíduo. Nos limites desse poder, reina a vontade do indivíduo, e reina com o consentimento de todos. (SAVIGNY. In: Sistemas del Derecho Romano Actual, § IV, 1° volume, p. 25 apud MONTORO, André Franco. Introdução à Ciência do Direito. 25.ed., São Paulo: RT, p. 437).
b) A expressão direito subjetivo pode ser utilizada como sinônimo de ordenamento jurídico.
c) Quando se afirma que todos têm direito à proteção das relações de consumo se está a referir ao direito subjetivo.
d) O direito subjetivo garante os direitos objetivos e pode ser denominado facultas agendi ou como right em oposição a law.
e) O direito subjetivo é garantido pelos direitos objetivos e pode ser denominado como norma agendi ou como law em oposição a right.

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2 Questão 238145 | Direito Civil, Princípios Gerais de Direito Civil, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP, Ensino Médio

Quando o conflito normativo for passível de solução mediante os critérios hierárquico, cronológico e da especialidade, estaremos diante de um caso de

a) conflito normativo intertemporal.
b) conflito jurídico-positivo de normas.
c) conflito jurídico-negativo de normas.
d) antinomia real.
e) antinomia aparente.

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3 Questão 137657 | Direito Civil, Princípios Gerais de Direito Civil, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRT 15ª Região, FCC, Ensino Médio

Denomina-se vacatio legis

a) o período de tramitação da lei no Congresso Nacional.
b) o instituto de direito não regulamentado por lei.
c) o período de vigência da lei temporária.
d) o intervalo entre a data da publicação da lei e a da sua entrada em vigor.
e) a situação jurídica dos fatos regulamentados por lei revogada.

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4 Questão 222553 | Direito Civil, Princípios Gerais de Direito Civil, Procurador, PGE SP, FCC, Ensino Médio

No que diz respeito à vigência da norma jurídica,

a) a revogação de uma lei opera efeito repristinatório automático em caso de lacuna normativa.
b) a lei não pode ter vigência temporária.
c) a lei começa a vigorar em todo país, salvo disposição contrária, 40 (quarent dias depois de oficialmente publicada, denominando-se período de vacatio legis.
d) a ab-rogação é a supressão parcial da norma anterior, enquanto a derrogação vem a ser a supressão total da norma anterior.
e) os efeitos da lei revogada poderão ser restaurados se houver previsão expressa na lei revogadora.

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5 Questão 222255 | Direito Civil, Princípios Gerais de Direito Civil, Procurador Especial de Contas, TCM BA, FCC, Ensino Médio

Desempenhando diferentes funções, classifica-se o costume, conforme seu conteúdo, do seguinte modo:

I. praeter legem.

II. secundum legem.

III. contra legem.

Sobre eles, é correto afirmar que o primeiro

a) exerce função supletiva; o segundo é interpretativo; e o terceiro não é admitido pelo sistema, embora possa induzir o legislador a modificar leis anacrônicas ou injustas.
b) não é admitido pelo sistema, embora possa induzir o legislador a modificar leis anacrônicas ou injustas; o segundo é interpretativo; e o terceiro exerce função supletiva.
c) é interpretativo; o segundo exerce função supletiva; e o terceiro não é admitido pelo sistema, todavia pode induzir o legislador a modificar leis anacrônicas ou injustas.
d) não é admitido pelo sistema, embora possa induzir o legislador a modificar leis anacrônicas ou injustas; o segundo exerce função supletiva; e o terceiro é interpretativo.
e) é interpretativo; o segundo não é admitido pelo sistema, embora possa induzir o legislador a modificar leis anacrônicas ou injustas; e o terceiro exerce função supletiva.

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