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Questão 37124: Acerca da competência e das espécies de ato administrativ...

Acerca da competência e das espécies de ato administrativo, julgue o item a seguir. Atos enunciativos, como as certidões, os atestados e os pareceres, são aqueles que atestam ou reco...



Acerca da competência e das espécies de ato administrativo, julgue o item a seguir.

Atos enunciativos, como as certidões, os atestados e os pareceres, são aqueles que atestam ou reconhecem uma situação de fato ou de direito, sem manifestação de vontade produtora de efeitos por parte da administração pública.
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