Maurício foi denunciado pela prática do delito de estelio...

Q370201 | Direito Processual Penal, Recursos Criminais, CESPE, Ensino Médio

Maurício foi denunciado pela prática do delito de estelionato perante a 1.ª Vara Criminal de Justiça de Belo Horizonte – MG. Por entender que não havia justa causa para a ação penal, o advogado contratado pelo réu impetrou habeas corpus perante o TJ/MG, que, por maioria de votos, denegou a ordem.

Nessa situação hipotética, em face da inexistência de ambiguidade, omissão, contradição, ou obscuridade no acórdão, caberá recurso

a) ordinário constitucional ao STJ.
b) ordinário constitucional ao STF.
c) especial ao STJ e(ou) recurso extraordinário ao STF, conforme o teor da fundamentação do acórdão.
d) de embargos infringentes e de nulidade ao grupo criminal competente do TJ/MG.

Questão 370201: Maurício foi denunciado pela prática do delito de estelio...

Maurício foi denunciado pela prática do delito de estelionato perante a 1.ª Vara Criminal de Justiça de Belo Horizonte – MG. Por entender que não havia justa causa para a ação penal, o advogado con...