Questão 36847: Assinale a alternativa correta: Assinale a alternativa correta: Questão 36847 | Direito Penal, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ PB, IESES, Ensino SuperiorAssinale a alternativa correta: a) Para o Supremo Tribunal Federal é prescindível a perícia na arma de fogo para configurar os crimes descritos nos arts. 12 e 14 da Lei 10.826/03, por serem crimes de mera conduta e de perigo abstrato, não exigindo, assim, a ocorrência de nenhum resultado naturalístico para sua consumação. b) A pena de multa consiste no pagamento à vítima ou a seus descendentes de quantia fixada na sentença e calculada em dias multa. c) Se o agente for inimputável, o juiz determinará sua internação. Entretanto, se o fato previsto como crime por punível com pena de multa, poderá o juiz, ouvido o Ministério Público, submetê-lo a tratamento ambulatorial. d) Ocorre autoria mediata quando o autor domina a vontade alheia e, desse modo, se serve de várias pessoas para atuar como instrumento para a prática da infração penal. Uma das características fundamentais da autoria mediata é a pluralidade de pessoas, igual à coautoria e a participação, ou seja, há o concurso de pessoas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📤 Salvar 🧠 Mapa Mental