Questão 36824: É da competência exclusiva do Congresso Nacional, EXCETO: É da competência exclusiva do Congresso Nacional, EXCETO: Questão 36824 | Direito Constitucional, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ PB, IESES, Ensino SuperiorÉ da competência exclusiva do Congresso Nacional, EXCETO: a) Apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão. b) Fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta. c) Julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo. d) Sustar, mediante sua discricionariedade, todo e qualquer ato normativo do Poder Executivo. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📤 Salvar 🧠 Mapa Mental