João e Maria, casados sob o regime da comunhão universal ...

Questão 36775 | Direito Notarial e Registral, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ PB, IESES, Ensino Superior

João e Maria, casados sob o regime da comunhão universal de bens, anteriormente à vigência da Lei Federal nº 6.515/77, compareceram ao Tabelionato de Notas para a lavratura das disposições de última vontade. Em entrevista, manifestaram ao notário à vontade de se tornarem reciprocamente herdeiros um do outro, em instrumento único, considerando que são legalmente casados. Tal ato jurídico é possível? Assinale a alternativa correta.

a) É possível a celebração de testamento público recíproco, em razão do regime de bens do casamento.
b) A lei veda, expressamente, o testamento conjuntivo, seja simultâneo, recíproco ou correspectivo.
c) Não há vedação legal para o acolhimento da vontade manifestada pelo casal.
d) É possível a lavratura do testamento público no caso hipotético apresentado, porquanto o direito brasileiro admite o pacto sucessório.

Questão 36775: João e Maria, casados sob o regime da comunhão universal ...

João e Maria, casados sob o regime da comunhão universal de bens, anteriormente à vigência da Lei Federal nº 6.515/77, compareceram ao Tabelionato de Notas para a lavratura das disposições de últim...