Questão 36622: Acerca dos princípios da legalidade e da anterioridade pe... Acerca dos princípios da legalidade e da anterioridade penal, é correto afirmar que: Questão 36622 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Soldado Bombeiro Militar, Bombeiro Militar PE, IPAD, Ensino MédioAcerca dos princípios da legalidade e da anterioridade penal, é correto afirmar que: a) a norma geral do direito que desobriga qualquer indivíduo de fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de prévia imposição do Estado conceitua o princípio da legalidade. b) ninguém será considerado preso até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, sendo esta a definição constitucional do princípio da anterioridade penal. c) apenas por intermédio de espécies normativas elaboradas em conformidade com as regras de processo legislativo constitucional podem ser criadas obrigações para o indivíduo, em conformidade com o princípio da legalidade. d) não há crime sem lei anterior que o defina, mas a pena é livremente arbitrada pelo Juiz. e) a anterioridade penal autoriza o recurso à analogia na definição dos crimes, pois o legislador não pode antever os tipos penais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📤 Salvar 🧠 Mapa Mental