Questão 36479: Acerca da cessão e da renúncia de quinhão hereditário é c...

Acerca da cessão e da renúncia de quinhão hereditário é correto afirmar:

Q36479 | Direito Notarial e Registral, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MS, IESES, Ensino Superior

Acerca da cessão e da renúncia de quinhão hereditário é correto afirmar:

a) A renúncia pode ter efeito ex nunc, desde que expressamente ajustada essa hipótese na escritura pública.
b) A renúncia de um coerdeiro pode ser condicionada à aceitação dos demais.
c) Na renúncia translativa (com indicação expressa do beneficiário) não se observa a incidência dupla de ITCMD, porquanto se trata de hipótese de não aceitação por parte do renunciante.
d) Na cessão de quinhão hereditário, seja gratuita ou onerosa, como ato de disposição patrimonial, pressupõe uma anterior aceitação e, por isso, além da incidência de imposto ao cedente (ITCMD), importa em pagamento de tributo também pelo cessionário (ITCMD ou ITBI). Por outro lado, na renúncia pura e simples ao renunciante não compete pagamento de imposto ITCMD.

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1 Q64116 | Direito Notarial e Registral, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ SC, IESES, Ensino Superior, 2019

Os atos de registro das empresas compreendem a matrícula e seu cancelamento, o arquivamento e a autenticação, tendo por finalidade dar publicidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos. Com relação ao assunto é correto afirmar:

a) A matrícula corresponde à inscrição do empresário e da sociedade empresária.
b) As sociedades empresárias que se enquadrem como microempresa ou empresa de pequeno porte encontram-se dispensadas de registro dos atos societários.
c) Os atos sujeitos a registro devem ser encaminhados ao órgão competente no prazo de 20 dias, contado da sua lavratura, para que os efeitos do registro retroajam.
d) Estão sujeitos ao arquivamento os documentos relativos à constituição, alteração, dissolução e extinção das firmas individuais, sociedades empresárias e cooperativas.

2 Q64109 | Direito Notarial e Registral, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ SC, IESES, Ensino Superior, 2019

Sobre os atos pertinentes ao registro público de empresas mercantis e atividades afins previstos da Lei nº 8.934/94 que não podem ser arquivados, assinale a alternativa INCORRETA:

a) Não podem ser arquivados os documentos que não obedecerem às prescrições legais ou regulamentares ou que contiverem matéria contrária aos bons costumes ou à ordem pública, bem como os que colidirem com o respectivo estatuto ou contrato não modificado anteriormente.
b) Não podem ser arquivados os documentos de constituição ou alteração de empresas mercantis de qualquer espécie ou modalidade em que figure como titular ou administrador pessoa que esteja condenada pela prática de crime cuja pena vede o acesso à atividade mercantil.
c) Não podem ser arquivados a prorrogação do contrato social, antes de findo o prazo nele fixado.
d) Não podem ser arquivados os atos constitutivos de empresas mercantis que, além das cláusulas exigidas em lei, não designarem o respectivo capital, bem como a declaração precisa de seu objeto, cuja indicação no nome empresarial é facultativa.