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Questão 36241: Acerca do crime e da aplicação da lei penal no tempo e no...

Acerca do crime e da aplicação da lei penal no tempo e no espaço,julgue o item que se segue. A lei mais benéfica deve ser aplicada pelo juiz quandoda prolação da sentença — em decorr...



Acerca do crime e da aplicação da lei penal no tempo e no espaço, julgue o item que se segue.

A lei mais benéfica deve ser aplicada pelo juiz quando da prolação da sentença — em decorrência do fenômeno da ultratividade — mesmo já tendo sido revogada a lei que vigia no momento da consumação do crime.
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