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Questão 3620: Em relação ao Orçamento Públi...

Em relação ao Orçamento Público, considere: I. A Lei Orçamentária Anual fixará despesas a serem realizadas em um períod...



Em relação ao Orçamento Público, considere:

I. A Lei Orçamentária Anual fixará despesas a serem
realizadas em um período de um ano, inclusive
aquelas a serem executadas pelas empresas de
economia mista.
II. A receita relativa ao Imposto sobre a Propriedade
de Veículos Automotores (IPVA) deve constar no
orçamento dos governos estaduais pela diferença
entre seu valor bruto e o valor da parte que deve
ser transferida para os governos municipais.
III. As despesas com Educação e Saúde devem compor
o Orçamento Fiscal e o Orçamento da Seguridade
Social, respectivamente.
IV. A Lei Orçamentária Anual poderá conter dispositivo
para a autorização de contratação de operações de
crédito, em caso de insuficiência momentânea de
caixa durante o exercício financeiro.

Está correto o que consta APENAS em
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