Questão 3609: Na hipótese de um Estado-membro da federação pretender l... Na hipótese de um Estado-membro da federação pretender legislar sobre direito eleitoral, Questão 3609 | Direito Constitucional, Analista Judiciário, TRE SP, FCC, Ensino SuperiorNa hipótese de um Estado-membro da federação pretender legislar sobre direito eleitoral, a) dependerá de lei complementar federal que autorize os Estados a legislar sobre questões específicas da matéria. b) não poderá atingir seu objetivo, por se tratar de competência privativa da União, nos termos da Constituição da República. c) poderia fazê-lo, desde que inexistisse lei federal sobre a matéria. d) terá a lei estadual sua eficácia eventualmente suspensa naquilo que for contrária a lei federal superveniente. e) poderia exercer competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades, desde que inexistisse lei federal sobre normas gerais na matéria. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📤 Salvar 🧠 Mapa Mental