A Administração pública pode instituir pessoas com person...

Questão 36076 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TJ AP, FCC, Ensino Médio

A Administração pública pode instituir pessoas com personalidade jurídica própria, desde que o faça por meio de lei específica, para prestar serviços públicos. O enunciado diz respeito à

a) autarquia, que tem personalidade de direito público e submete-se a regime jurídico de direito público.
b) sociedade de economia mista, que tem personalidade de direito privado e submete-se a regime de direito privado parcialmente derrogado pelo regime público.
c) empresa pública, que tem personalidade de direito público e, por isso, submete-se a regime de direito público.
d) autarquia, que tem personalidade de direito público e submete-se a regime jurídico de direito privado.
e) empresa pública, que tem personalidade de direito privado e, por isso, submete-se a regime jurídico privado.