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Questão 35993: A respeito dos agentes públicos e dos poderes administrat...

A respeito dos agentes públicos e dos poderes administrativos, julgue os itens que se seguem. O poder de polícia, que decorre da discricionariedade que caracteriza a administração pú...



A respeito dos agentes públicos e dos poderes administrativos, julgue os itens que se seguem.

O poder de polícia, que decorre da discricionariedade que caracteriza a administração pública, é limitado pelo princípio da razoabilidade ou proporcionalidade.
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