Questão 357853: Em relação ao crime de constituição de milícia privada (a...

Em relação ao crime de constituição de milícia privada (artigo 288-A do Código Penal), assinale a alternativa CORRETA:

Questão 357853 | Direito Penal, Crimes Contra a Paz Pública, Ensino Médio

Em relação ao crime de constituição de milícia privada (artigo 288-A do Código Penal), assinale a alternativa CORRETA:

a) É possível haver esse tipo de associação criminosa para a prática de crimes preterdolosos.
b) A finalidade consiste na prática de crimes previstos no Código Penal e na legislação penal extravagante, para a subsunção ao artigo 288-A do Código Penal.
c) Tendo em vista que o tipo penal não exige o número mínimo de participantes, é possível o crime de constituição de milícia privada com mais de um agente.
d) Em que pese o fato de o tipo penal não exigir um número mínimo de participantes, tampouco os requisitos da estabilidade e da permanência, a doutrina e a jurisprudência têm sustentado que a quantidade mínima de 3 (três) pessoas, além da estabilidade e da permanência, são requisitos ínsitos ao tipo do artigo 288-A do Código Penal, tal como sucede em relação ao artigo 288 do mesmo diploma legal.
e) A consumação exige a efetiva prática de crimes por parte de organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão.

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1 Questão 203860 | Direito Penal, Crimes contra a paz pública, Escrivão de Polícia, PC ES, FUNCAB, Ensino Médio

Laurindo, comerciante do ramo de joalheria, cansado de sofrer roubos emsuas lojas, passou a financiar um esquadrão formado por ex-policiais, com a finalidade de que o referido grupo executasse os ladrões. O esquadrão já havia planejado amorte de dois ladrões, quando foi descoberto pela polícia.Assim, Laurindo e o esquadrão:

a) devem responder pelos delitos de bando ou quadrilha (artigo 288 do CP) e por duas tentativas de homicídio.
b) devem responder unicamente pelo crime de constituição de milícia privada (artigo 288-A do CP).
c) devem responder unicamente pelo crime de bando ou quadrilha (artigo 288 do CP).
d) devem responder pelos delitos de constituição de milícia privada (artigo 288-A do CP) e por duas tentativas de homicídio.
e) devem responder somente por duas tentativas de homicídio.

5 Questão 371737 | Direito Penal, Crimes contra a paz pública, FGV, Ensino Médio

Numerosos cidadãos, sem qualquer combinação prévia, revoltados com os sucessivos escândalos e as notícias de corrupção envolvendo as autoridades locais,vestiram-se totalmente de preto e foram para as escadarias da Câmara Municipal, após terem escutado do prefeito, durante uma entrevista ao vivo, que os professores municipais eram marajás. Lá chegando, alguns manifestantes, também sem qualquer combinação ou liame subjetivo, começaram a atirar pedras em direção ao referido prédio público e, com isso, três vidraças foram quebradas. A polícia, com o auxílio das imagens gravadas e transmitidas pela imprensa, conseguiu identificar todas as pessoas que atiraram pedras e danificaram o patrimônio público.

Nesse sentido, tendo por base as informações apresentadas no fragmento acima, assinale a afirmativa correta.

a) Os cidadãos devem responder pelos crimes de associação criminosa (Art. 288, do CP) e dano qualificado (Art. 163, § único, inciso III, do CP).
b) Descabe falar-se em crime de associação criminosa (Art. 288, do CP), pois, dentre outras circunstâncias, a reunião das pessoas, naquele momento, foi apenas eventual
c) Deve incidir, para o crime de dano qualificado (Art. 163, parágrafo único, inciso III, do CP), a circunstância agravante do concurso de pessoas.
d) Não houve a prática de nenhum ato criminoso, pois as condutas descritas não encontram adequação típica e, mais ainda, não havia dolo específico de deteriorar patrimônio público.