Eventualmente, há hipóteses em que se torna possível a re...

Questão 35770 | Direito Administrativo, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MG, CONSULPLAN, Ensino Superior

Eventualmente, há hipóteses em que se torna possível a rescisão do contrato administrativo, independentemente de culpa do contratado, por exemplo, em virtude de caso fortuito, ou força maior. Nessas hipóteses, fará ele jus a uma série de garantias e direitos de cunho patrimonial, EXCETO:

a) Recebimento dos valores devidos em razão da execução do contrato até a data da rescisão.
b) Recebimento da devolução da garantia.
c) Recebimento do custo da desmobilização.
d) Recebimento de multa compensatória, na razão do prazo contratual até a data da rescisão.

Questão 35770: Eventualmente, há hipóteses em que se torna possível a re...

Eventualmente, há hipóteses em que se torna possível a rescisão do contrato administrativo, independentemente de culpa do contratado, por exemplo, em virtude de caso fortuito, ou força maior. Nessa...