Questão 35753: A Constituição da República brasileira, ao tratar da orga... A Constituição da República brasileira, ao tratar da organização do Estado, admite a intervenção dos Estados nos Municípios, quando verificada a seguinte hipótese: Questão 35753 | Direito Constitucional, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MG, CONSULPLAN, Ensino SuperiorA Constituição da República brasileira, ao tratar da organização do Estado, admite a intervenção dos Estados nos Municípios, quando verificada a seguinte hipótese: a) Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino, nas ações e serviços de saúde e na segurança pública. b) Comprovada a existência de recurso orçamentário, deixar de ser paga, por dois anos consecutivos, a dívida fundada. c) Para prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial. d) Não forem prestadas as contas, na forma da legislação atinente à espécie. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📤 Salvar 🧠 Mapa Mental