Considerando o disposto na Lei Estadual (MG) nº 15.424, d...

Questão 35710 | Direito Notarial e Registral, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MG, CONSULPLAN, Ensino Superior

Considerando o disposto na Lei Estadual (MG) nº 15.424, de 30/12/04, avalie as afirmações a seguir:

I. É vedado ao notário e ao registrador cobrar quantias não previstas nas tabelas constantes do Anexo da Lei Estadual nº15.424/04, ainda que sob o fundamento da analogia.
II. Não pode o notário e o registrador cobrar do usuário emolumentos e Taxa de Fiscalização Judiciária por atos não previstos nos dispositivos e tabelas constantes no Anexo da Lei Estadual nº 15.424/04
III. Não é permitido ao notário e ao registrador cobrar qualquer importância a título de despesa com serviço de despachante.
IV.É proibido ao notário e registrador conceder desconto remuneratório de emolumentos.

É correto o que se afirma em

a) I, II, III e IV.
b) I, II e III, apenas.
c) I, II e IV, apenas.
d) III e IV, apenas.

Questão 35710: Considerando o disposto na Lei Estadual (MG) nº 15.424, d...

Considerando o disposto na Lei Estadual (MG) nº 15.424, de 30/12/04, avalie as afirmações a seguir: I. É vedado ao notário e ao registrador cobrar quantias não previstas nas tabelas ...