Questão 35687: De acordo com o Provimento nº 260, da Corregedoria-Geral ...

De acordo com o Provimento nº 260, da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, são atribuições do oficial de registro civil das pessoas naturais, lavrar os registros ...

Questão 35687 | Direito Notarial e Registral, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MG, CONSULPLAN, Ensino Superior

De acordo com o Provimento nº 260, da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, são atribuições do oficial de registro civil das pessoas naturais, lavrar os registros

I. de nascimento, casamento e óbito.
II. de emancipação por outorga dos pais ou por sentença judicial.
III. dos atos judiciais ou extrajudiciais que declararem ou reconhecerem a filiação.
IV. de sentença declaratória de ausência e de morte presumida.

Está correto o que se afirma em:

a) I, II e IV, apenas.
b) III e IV, apenas.
c) I, II, III e IV.
d) I e IV, apenas.

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Mais questões de Direito Notarial e Registral x Ensino Superior ...

1 Questão 64116 | Direito Notarial e Registral, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ SC, IESES, Ensino Superior

Os atos de registro das empresas compreendem a matrícula e seu cancelamento, o arquivamento e a autenticação, tendo por finalidade dar publicidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos. Com relação ao assunto é correto afirmar:

a) A matrícula corresponde à inscrição do empresário e da sociedade empresária.
b) As sociedades empresárias que se enquadrem como microempresa ou empresa de pequeno porte encontram-se dispensadas de registro dos atos societários.
c) Os atos sujeitos a registro devem ser encaminhados ao órgão competente no prazo de 20 dias, contado da sua lavratura, para que os efeitos do registro retroajam.
d) Estão sujeitos ao arquivamento os documentos relativos à constituição, alteração, dissolução e extinção das firmas individuais, sociedades empresárias e cooperativas.

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2 Questão 64109 | Direito Notarial e Registral, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ SC, IESES, Ensino Superior

Sobre os atos pertinentes ao registro público de empresas mercantis e atividades afins previstos da Lei nº 8.934/94 que não podem ser arquivados, assinale a alternativa INCORRETA:

a) Não podem ser arquivados os documentos que não obedecerem às prescrições legais ou regulamentares ou que contiverem matéria contrária aos bons costumes ou à ordem pública, bem como os que colidirem com o respectivo estatuto ou contrato não modificado anteriormente.
b) Não podem ser arquivados os documentos de constituição ou alteração de empresas mercantis de qualquer espécie ou modalidade em que figure como titular ou administrador pessoa que esteja condenada pela prática de crime cuja pena vede o acesso à atividade mercantil.
c) Não podem ser arquivados a prorrogação do contrato social, antes de findo o prazo nele fixado.
d) Não podem ser arquivados os atos constitutivos de empresas mercantis que, além das cláusulas exigidas em lei, não designarem o respectivo capital, bem como a declaração precisa de seu objeto, cuja indicação no nome empresarial é facultativa.

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3 Questão 64094 | Direito Notarial e Registral, Tabelionato de Notas, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ SC, IESES, Ensino Superior

Com referência à ata notarial, pode-se afirmar que:

a) A Ata Notarial não constitui, segundo o Código de Processo Civil, prova pré-constituída.
b) Na ata notarial o Oficial faz um juízo de valor sobre os fatos a ele apresentados.
c) A ata notarial pode ser lavrada pelo Tabelião de Notas ou por preposto por ele autorizado.
d) A Ata Notarial não comporta a inclusão de arquivos eletrônicos.

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4 Questão 36558 | Direito Notarial e Registral, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ PA, IESES, Ensino Superior

Instrumento público mediante o qual é expedida a primeira cópia integral e fiel do teor de escritura pública, com a mesma data. O presente conceito refere-se à (ao):

a) Traslado.
b) Declaração.
c) Certidão.
d) Registro de Correição.

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5 Questão 36565 | Direito Notarial e Registral, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ PA, IESES, Ensino Superior

Sobre o testamento, assinale a alternativa INCORRETA:

a) Quem não saiba ou não possa ler somente poderá dispor de seus bens em testamento cerrado.
b) O indivíduo inteiramente surdo, sabendo ler, lerá o seu testamento, e, se não souber, designará quem o leia em seu lugar, presentes as testemunhas.
c) É proibido o testamento conjuntivo, seja simultâneo, recíproco ou correspectivo.
d) Toda pessoa maior de 16 (dezesseis) anos pode dispor, por testamento, da totalidade dos seus bens disponíveis, ou de parte deles, para depois de sua morte.

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