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Questão 356099: De acordo com a Lei Federal n° 10.028 de 19 de outubro...

De acordo com a Lei Federal n° 10.028 de 19 de outubro de 2000, ordenar ou autorizar a inscrição em Restos a Pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda o limite est...

Questão 356099 | Contabilidade, Contabilidade Aplicada à Administração Pública, Contador, Suframa AM, FUNRIO, Ensino Médio

De acordo com a Lei Federal n° 10.028 de 19 de outubro de 2000, ordenar ou autorizar a inscrição em Restos a Pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda o limite estabelecido em lei, tem a pena:

a) detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano
b) detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos
c) detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos
d) reclusão, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos
e) reclusão, de 1 (um) ano a 4 (quatro) anos

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1 Questão 356126 | Contabilidade, Contabilidade Aplicada à Administração Pública, Ensino Médio

As transferências intergovernamentais compreendem a entrega de recursos de um ente transferidor a outro denominado recebedor. O adequado registro dessas transferências evita a dupla contagem e favorece o controle dos recursos públicos.

A partir das disposições do MCASP para o registro de transferências intergovernamentais, é correto afirmar que:

a) as transferências voluntárias devem ser registradas como receitas de capital pelo ente recebedor;
b) as transferências voluntárias devem ser contabilizadas pelo ente transferidor sempre como dedução de receita;
c) as transferências obrigatórias devem ser contabilizadas pelo ente transferidor sempre como despesa;
d) nas transferências voluntárias ocorridas no âmbito do orçamento do ente transferidor, a obrigação é reconhecida no momento da arrecadação;
e) nas transferências obrigatórias, o ente recebedor deve registrar um direito a receber no momento da arrecadação pelo ente transferidor.

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2 Questão 355846 | Contabilidade, Contabilidade Aplicada à Administração Pública, Técnico em Tecnologia da informação, Conselho Regional de Engenharia, UPE UPENET IAUPE, Ensino Médio

A Contabilidade Pública Brasileira é regida de forma complementar à Constituição Federal, pela Lei Nº 4.320/64. Acerca dessa Lei, é correto afirmar que ela estatui normas

a) gerais de Direito Financeiro para a elaboração e o controle dos orçamentos e balanços apenas da União.
b) específicas de Direito Financeiro para a elaboração e o controle dos orçamentos e balanços apenas dos Estados e Municípios
c) gerais de Direito Financeiro para a elaboração e o controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
d) específicas de Direito Financeiro para a elaboração e o controle dos orçamentos e balanços da União e normas gerais de Direito Financeiro para os Estados, Municípios e Distrito Federal
e) específicas de Direito Financeiro para a elaboração e o controle dos orçamentos e balanços apenas da União, por ser uma Lei Complementar Federal.

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3 Questão 355033 | Contabilidade, Contabilidade Aplicada à Administração Pública, Analista Judiciário, TRE PB, FCC, Ensino Médio

Nas entidades de direito público, o exercício financeiro vai de

a) de janeiro a 31 de dezembro, com período adicional de 30 dias para liquidação de empenhos.
b) 2 de janeiro a 31 de dezembro.
c) de janeiro a 31 de dezembro.
d) de janeiro a 31 de dezembro, com período adicional de 60 dias para liquidação de empenhos.
e) de janeiro a 30 de novembro.

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4 Questão 355180 | Contabilidade, Contabilidade Aplicada à Administração Pública, Analista de Finanças e Controle AFC Prova 2, CGU, ESAF, Ensino Médio

Sobre a Contabilidade Pública no Brasil, não podemos afirmar que:

a) é instrumento de registro e controle da execução do Orçamento aprovado pelo Poder Legislativo.
b) registra a fixação da receita e a previsão da despesa.
c) não contabiliza praças e arruamentos.
d) adota, para apuração de resultados, o regime contábil misto, isto é, regime de caixa para receitas e de competência para despesas.
e) adota o sistema de partidas dobradas.

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5 Questão 355360 | Contabilidade, Contabilidade Aplicada à Administração Pública, Analista do Tesouro Nacional ATE, SEFAZ AM, NCE, Ensino Médio

As amortizações de empréstimos contraídos causam um tipo de variação patrimonial denominado:

a) mutações passivas;
b) interferências ativas;
c) decréscimos patrimoniais;
d) mutações ativas;
e) interferências passivas.

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