Identifique, dentre as afirmativas a seguir, a que es...

Identifique, dentre as afirmativas a seguir, a que está em desacordo com a Lei 4.320/64.

a) Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente.
b) Não serão admitidas emendas ao orçamento que visem a conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes.
c) Não serão admitidas emendas ao orçamento que visem a alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto, a inexatidão da proposta.
d) Não serão admitidas emendas ao orçamento que visem a conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado.
e) Para a concessão de auxílios e subvenções, serão admitidas emendas ao orçamento que visem a conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo.