Caracterizam-se como despesas de exercícios anteriores...

Caracterizam-se como despesas de exercícios anteriores

a) aquelas cuja dotação tenha sido insuficiente no exercício anterior, sem que haja sido solicitada suplementação.
b) aquelas cuja dotação tenha sido insuficiente no exercício anterior e cuja suplementação solicitada não haja sido atendida.
c) as decorrentes de obrigações reconhecidas no exercício anterior para as quais não se providenciou crédito adicional.
d) as correspondentes a obrigações devidamente reconhecidas desde o exercício anterior, quando a respectiva dotação foi indevidamente cancelada.