Questão 355351: A Constituição Federal de 1988 atribuiu ao Poder Execu...

A Constituição Federal de 1988 atribuiu ao Poder Executivo a responsabilidade pelo Sistema de Planejamento e Orçamento, que tem a iniciativa dos projetos de Lei do Plano Plurianual (PPA), da Lei...

Questão 355351 | Contabilidade, Orçamento na Constituição de 1988, Analista de Transportes Urbanos, Transporte Urbano do Distrito Federal DF, CESPE, Ensino Médio

A Constituição Federal de 1988 atribuiu ao Poder Executivo a responsabilidade pelo Sistema de Planejamento e Orçamento, que tem a iniciativa dos projetos de Lei do Plano Plurianual (PPA), da Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA). No que concerne às características desses instrumentos, julgue os próximos itens.

Cabe à LDO dispor sobre os critérios e as formas de limitação de empenho.

Certo
Errado

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1 Questão 355935 | Contabilidade, Orçamento na Constituição de 1988, Analista Contábil, SEFAZ CE, ESAF, Ensino Médio

Sobre o Plano Plurianual - PPA de que trata o art. 165 da Constituição Federal é correto afirmar, exceto:

a) sua duração atual é de quatro anos.
b) estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para as despesas de capital.
c) a elaboração dá-se no primeiro ano do mandato do governante.
d) os programas de governo e seus principais elementos constitutivos são objeto do PPA.
e) os valores a serem aplicados nos programas não constam do PPA por serem objeto da Lei Orçamentária Anual – LOA.

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2 Questão 355086 | Contabilidade, Orçamento na Constituição de 1988, Auditor Governamental, CGE PI, NUCEPE, Ensino Médio

O instrumento de organização da ação governamental, visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual, é denominado:

a) programa.
b) projeto.
c) atividade.
d) plano.
e) subprograma.

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3 Questão 356890 | Contabilidade, Orçamento na Constituição de 1988, Analista Judiciário, TRT 23a, FCC, Ensino Médio

A elaboração do programa de trabalho das unidades orçamentárias ou administrativas, contendo projetos, atividades e operações especiais, com a evidenciação dos objetivos a alcançar, metas e fases a atingir, recursos necessários, custos e unidades de mensuração, são essenciais para a elaboração

a) dos planos plurianuais.
b) da Lei de diretrizes orçamentárias.
c) da proposta orçamentária.
d) das diretrizes estratégicas.
e) do Plano Mestre da Produção.

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4 Questão 357394 | Contabilidade, Orçamento na Constituição de 1988, Técnico Administrativo, Departamento Nacional de Produção Mineral, CESGRANRIO, Ensino Médio

O orçamento público, em seu aspecto subjetivo, pode ser considerado como o(a):

a) ramo das Ciências das Finanças que estuda a Lei do Orçamento e o conjunto de normas que se refere à sua preparação, execução e controle.
b) desenvolvimento de princípios democráticos e de soberania popular, que permitem ao povo eleger seus representantes do Poder Legislativo, para elaborar e aprovar o orçamento público
c) controle sobre os recursos públicos, exercido pelo Poder Legislativo, com base na Lei de Diretrizes Orçamentárias, emanada do Poder Executivo.
d) conjunto de valores monetários disponíveis para a realização de um programa plurianual de governo, devidamente aprovado pelos representantes legitimamente eleitos pelo povo.
e) faculdade adquirida pelo povo de aprovar, a priori, através de seus representantes legitimamente eleitos, os gastos que o Estado realizará durante o exercício

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5 Questão 355092 | Contabilidade, Orçamento na Constituição de 1988, Contador, Prefeitura de Tenente Laurentino Cruz RN, MULT SAI, Ensino Médio

Marque a alternativa INCORRETA. A Constituição Federal de 1988 trata dos orçamentos públicos anuais em seu artigo 165, Parágrafo 5º, onde estabelece que a lei orçamentária anual compreenderá:

a) o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público;
b) o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
c) o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público.
d) O orçamento é um ato pelo qual o Poder Legislativo não autoriza o Poder Executivo, por um certo período e em pormenor, a realização das despesas destinadas ao funcionamento dos serviços públicos e outros fins adotados pela política econômica e geral do país, assim como a arrecadação das receitas criadas em lei.

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