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Questão 355100: O artigo 5o da Emenda Constitucional no 29/2000 ao alt...

O artigo 5o da Emenda Constitucional no 29/2000 ao alterar o inciso IV do artigo 167 da Constituição Federal de 1988, estabelecendo critérios de repartição do produto da arrecadação dos impostos...

Questão 355100 | Contabilidade, Princípios Orçamentários, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 23a Região, FCC, Ensino Médio

O artigo 5o da Emenda Constitucional no 29/2000 ao alterar o inciso IV do artigo 167 da Constituição Federal de 1988, estabelecendo critérios de repartição do produto da arrecadação dos impostos vulnerabilizou o princípio orçamentário de

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