A Lei das Diretrizes Orçamentárias

a) estabelece os planos e programas do ente público.

b) inclui as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente.

c) é elaborada para um período coincidente com o mandato do Presidente da República.

d) tem por função estabelecer medidas que reduzam as desigualdades inter-regionais.

e) autoriza as operações de crédito do ente público por antecipação de receita.