Considere as seguintes assertivas a respeito das responsa...

Questão 35407 | Direito Administrativo, Técnico em Assuntos Educacionais, IFMG, Ensino Superior

Considere as seguintes assertivas a respeito das responsabilidades:

I - A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que neguea existência do fato ou sua autoria.
II - Não há responsabilidade civil decorrente de ato omissivo culposo, inclusive se resultar em prejuízoao erário ou a terceiros.
III - Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
IV - As sanções civis, penais e administrativas poderãocumular-se, sendo independentes entre si.

De acordo com a Lei no 8.112/90, está correto o que consta APENAS em:

a) I e II
b) I e III
c) I, II e IV
d) II, III e IV
e) I, III e IV

Questão 35407: Considere as seguintes assertivas a respeito das responsa...

Considere as seguintes assertivas a respeito das responsabilidades: I - A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que neguea existênc...