Em 9 de janeiro de 2012, foi promulgada, no Estado de
São Paulo, a Lei complementar no 1.166, criando a Região
Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte, integrada
por 39 Municípios paulistas. Dentre outras
previsões, estabelece a referida lei complementar que a
instituição da Região Metropolitana em questão tem por
objetivo promover a integração do planejamento e da
execução das funções públicas de interesse comum aos
entes públicos atuantes na região. Considerada a
disciplina da matéria na Constituição da República, é
correto afirmar que
a) a forma de instituição da Região Metropolitana e o
objetivo mencionado são compatíveis com as disposições
constitucionais a esse respeito.
b) o Estado não poderia ter criado uma Região Metropolitana,
pois a Constituição somente o autoriza a
instituir aglomerações urbanas e microrregiões.
c) a Região Metropolitana poderia ter sido criada por lei
ordinária, não sendo necessária lei complementar
para esse fim.
d) a criação da Região Metropolitana por lei estadual
somente será válida se houver sido realizada consulta
prévia, mediante plebiscito, às populações dos
Municípios envolvidos.
e) a instituição da Região Metropolitana não autoriza a
execução de funções públicas de interesse comum
aos Municípios envolvidos, mas tão somente sua
organização e planejamento.