Questão 3532: O Governador do Estado editou decreto reorganizando a es... O Governador do Estado editou decreto reorganizando a estrutura administrativa de determinada Secretaria de Estado. De acordo com a Constituição Federal, referido decreto é Questão 3532 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRE SP, FCC, Ensino MédioO Governador do Estado editou decreto reorganizando a estrutura administrativa de determinada Secretaria de Estado. De acordo com a Constituição Federal, referido decreto é a) ilegal, eis que nosso ordenamento jurídico não admite regulamento autônomo para matéria de organização administrativa. b) legal apenas se decorrente de delegação expressa do Poder Legislativo, passando referido ato a ter força de lei formal. c) ilegal, em face da violação ao princípio da legalidade. d) legal, podendo contemplar a extinção de órgãos públicos e cargos vagos. e) legal, desde que não implique aumento de despesa, nem criação ou extinção de órgãos públicos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📤 Salvar 🧠 Mapa Mental