Determinada autoridade administrativa detectou, em procedimento
ordinário de correição, vício de forma em relação
a determinado ato administrativo concessório de
benefício pecuniário a servidores. Diante dessa situação,
foi instaurado procedimento para anulação do ato, com
base na Lei Federal no 9.784/1999, que regula o processo
administrativo no âmbito da Administração Pública federal,
no qual, de acordo com os preceitos da referida Lei, o ato
a) poderá ser convalidado, desde que não transcorrido
o prazo decadencial de 5 anos e evidenciada a
existência de boa-fé dos beneficiados.
b) poderá ser convalidado, em se tratando de vício
sanável e desde que evidenciado que não acarreta
lesão ao interesse público.
c) não poderá ser anulado, por ensejar direito adquirido
aos interessados, exceto se comprovado dolo ou
má-fé.
d) deverá ser revogado, operando-se os efeitos da
revogação desde a edição do ato, salvo se decorrido
o prazo decadencial de 5 anos.
e) poderá ser anulado, revogado ou convalidado, a
critério da Administração, independentemente da
natureza do vício, de acordo com as razões de interesse
público envolvidas.
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