Conforme a Lei de Arquivos (Lei no 8.159, de 8 de jane...

Conforme a Lei de Arquivos (Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991),

a) os documentos de valor permanente prescrevem a cada cem anos, devendo ser reavaliados.
b) a administração da documentação pública compete às instituições arquivísticas federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais.
c) a destruição de documentos de valor permanente ou considerados de interesse público e social constitui crime inafiançável.
d) cabe ao Supremo Tribunal Federal autorizar a alienação de documentos de valor permanente.
e) os danos materiais e morais decorrentes da violação do sigilo dos documentos não podem ser objeto de ação penal, civil ou administrativa.