Questão 3495: Quanto ao regime jurídico concermente aos funcion&...

Quanto ao regime jurídico concermente aos funcionários
policiais civis da União e do Distrito Federal, bem como às
sanções aplicáveis aos agentes públicos, julgue o item a
seguir.

Frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo
indevidamente constitui ato de improbidade
administrativa e, por consequência, impõe a aplicação
da lei de improbidade e a sujeição do responsável
unicamente às sanções nela previstas.