Questão 34160: De acordo com as disposições da Convenção Internacional s... De acordo com as disposições da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, Questão 34160 | Direitos Humanos, Defensor Público, DPE SE, CESPE, Ensino SuperiorDe acordo com as disposições da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, a) as disposições da referida convenção não implicam em restrição alguma às disposições legais dos Estados-partes sobre nacionalidade, cidadania e naturalização. b) os elementos relevantes para a caracterização da discriminação racial se restringem à raça, à cor e à origem étnica. c) a origem nacional, por si só, não é elemento relevante para a caracterização da discriminação racial. d) considera-se discriminatória a medida especial que, destinada a assegurar a proteção de grupos raciais, institua qualquer espécie de segregação jurídica permanente. e) a restrição ou a anulação de liberdades fundamentais é irrelevante para a caracterização da discriminação racial. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📤 Salvar 🧠 Mapa Mental