Questão 33963: No tocante à interceptação das comunicações telefônicas, No tocante à interceptação das comunicações telefônicas, Questão 33963 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Defensor Público, DPE PB, FCC, Ensino SuperiorNo tocante à interceptação das comunicações telefônicas, a) nos termos da legislação pertinente, o prazo para sua duração deve, regra geral, corresponder a no máximo 10 dias, com possibilidade de renovação por igual tempo uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova. b) não pode ser determinada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da autoridade policial, na investigação criminal. c) não será admitida quando o fato investigado constituir infração punida, no máximo, com pena de detenção. d) a violação do sigilo telefônico é admitida constitucionalmente, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, como meio de prova de processo de qualquer natureza. e) nos termos da legislação pertinente, o prazo para a interceptação de comunicações telefônicas deve, regra geral, corresponder a no máximo 15 dias, sem possibilidade de prorrogação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📤 Salvar 🧠 Mapa Mental