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Questão 33962: Segundo o Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de ar...

Segundo o Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de arma de fogo de uso permitido, com numeração íntegra ou raspada, a chamada abolitio criminis temporária teve seu prazo temporal respe...

Questão 33962 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Defensor Público, DPE PB, FCC, Ensino Superior
Segundo o Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de arma de fogo de uso permitido, com numeração íntegra ou raspada, a chamada abolitio criminis temporária teve seu prazo temporal respectivamente findo em
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