Questão 33789: Segundo a Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), é cor... Segundo a Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), é correto afirmar que: Questão 33789 | Direito Penal, Estagiário de Direito, DPE PE, Ensino SuperiorSegundo a Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), é correto afirmar que: a) As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato pelo Juiz, desde que haja prévia manifestação do Ministério Público. b) É garantido a toda mulher em situação de violência doméstica e familiar o acesso aos serviços de Defensoria Pública ou de Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da lei, em sede policial e judicial. c) Enquanto não estruturados os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, as Varas Cíveis acumularão as competências cível e criminal para conhecer e julgar as causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher. d) As medidas protetivas deferidas, em sede de cognição sumária, impõem à vítima o dever de representar criminalmente no prazo decadencial de 6 (seis) meses, sob pena de revogação das medidas. e) O Juiz não poderá decretar outras medidas protetivas para a mulher que não estejam previstas na lei Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📤 Salvar 🧠 Mapa Mental