De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Br...

a) Coisa julgada é a decisão judicial de primeiro grau que comporta a interposição de recurso.

b) Considera-se ato jurídico perfeito a decisão judicial de que já não cabe recurso.

c) A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga e modifica a lei anterior.

d) Direito adquirido é aquele que apenas o seu titular pode exercer.

e) A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada

Questão 33780: De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Br...