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Questão 33751: Conforme previsto na LEP, constitui incumbência da DP

Conforme previsto na LEP, constitui incumbência da DP

Conforme previsto na LEP, constitui incumbência da DP

a) diligenciar a obtenção de recursos materiais e humanos para melhor assistência ao preso ou internado, em harmonia com a direção do estabelecimento.
b) requerer a emissão anual do atestado de pena a cumprir.
c) colaborar na fiscalização do cumprimento das condições da suspensão e do livramento condicional.
d) fiscalizar a regularidade formal das guias de recolhimento e de internamento.
e) contribuir na elaboração de planos nacionais de desenvolvimento, sugerindo as metas e prioridades da política criminal e penitenciária.

Com relação aos estabelecimentos prisionais, disciplinados na Lei de Execução Penal, indique a alternativa CORRETA:

a) Os estabelecimentos penais destinam-se ao condenado, ao submetido à medida de segurança, ao infrator e preso provisórios e ao egresso.
b) As penitenciárias masculina e feminina serão constru idas em local afastado do centro urbano, à distância que não restrinja a visitação.
c) A Colônia Agrícola, Industrial ou similardeve situar-se em centro urbano, separado dos demais estabelecimentos, e caracterizar-se pela ausência de obstáculos físicos contra a fuga.
d) A Casa do Albergado destina-se ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime semi-aberto.
e) Na penitenciária, o condenado será alojado em cela individual que conterá dormitório, aparelho sanitário e lavatório.

Em relação à execução penal, de acordo com entendimento sumulado dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que

a) é de dez dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do Juiz da Execução Penal.
b) a frequência a curso de ensino formal é causa de remição de parte do tempo de execução de pena apenas sob regime aberto.
c) em respeito à garantia da presunção de inocência, não se admite a progressão de regime de cumprimento da pena antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.
d) a pena unificada para atender ao limite de 30 (trinta) anos de cumprimento, determinado pelo artigo 75 do Código Penal, não é considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução.
e) não foi recebida pela ordem constitucional vigente a possibilidade de revogação de até um terço do tempo remido em razão de falta grave.

De acordo com a Lei de Execuções Penais, é correto afirmar que

a) a imposição de regime disciplinar diferenciado ao preso provisório, ou condenado acarreta a limitação das visitas semanais a apenas uma pessoa, que terá duração de duas horas.
b) o condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena à razão de 1 (um) dia de pena a cada 8 (oito) horas de frequência escolar – atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional - divididas, no mínimo, em 3 (três) dias.
c) as atividades de estudo que originam o direito à remição poderão ser desenvolvidas por metodologia de ensino à distância.
d) na hipótese de remição, o tempo a remir em função das horas de estudo será acrescido de 1/6 (um sexto) no caso de conclusão do ensino fundamental, médio ou superior, durante o cumprimento da pena, desde que certificada pelo órgão competente do sistema de educação.

No tocante às autorizações de saída, pode-se assegurar que

a) a autorização de saída temporária será concedida por ato motivado do juiz da execução, ouvida unicamente a administração penitenciária.
b) apenas os condenados que cumprem pena no regime fechado poderão obter permissão para sair do estabelecimento em virtude de falecimento ou doença grave do cônjuge, companheira, ascendente, descendente ou irmão.
c) indevida a determinação de utilização de equipamento de monitoração eletrônica pelo condenado durante saída temporária, possível apenas como medida cautelar diversa da prisão.
d) apenas os condenados que cumprem pena em regime semiaberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, para visita à família.
e) os presos provisórios não poderão obter permissão de saída do estabelecimento.