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Questão 33532: A Convenção de Genebra, de 1951, relativa ao Estatuto dos...

A Convenção de Genebra, de 1951, relativa ao Estatuto dos Refugiados, estabelece que as medidas restritivas impostas ao emprego de estrangeiros, para a proteção do mercado nacional de trabalho, não...

Questão 33532 | Direitos Humanos, Defensor Público, DPE MS, VUNESP, Ensino Superior
A Convenção de Genebra, de 1951, relativa ao Estatuto dos Refugiados, estabelece que as medidas restritivas impostas ao emprego de estrangeiros, para a proteção do mercado nacional de trabalho, não serão aplicáveis aos refugiados que preencham uma das seguintes condições:
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