Questão 335: Assinale a opção, entre as assertivas abaixo, aquela que... Assinale a opção, entre as assertivas abaixo, aquela que não é competência exclusiva do Congresso Nacional. Questão 335 | Direito Constitucional, Analista Judiciário, TRT, ESAF, Ensino SuperiorAssinale a opção, entre as assertivas abaixo, aquela que não é competência exclusiva do Congresso Nacional. a) Resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional. b) Autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar. c) Criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública. d) Zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes. e) Fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta. Resolver questão 🗨️ Comentários 2 📊 Estatísticas 📤 Salvar 🧠 Mapa Mental