Questão 33466: Caberá arguição de descumprimento de preceito fundamental: Caberá arguição de descumprimento de preceito fundamental: Questão 33466 | Direito Constitucional, Defensor Público, DPE MS, VUNESP, Ensino SuperiorCaberá arguição de descumprimento de preceito fundamental: a) somente e exclusivamente em face de atos do poder público, excluídos os que tenham natureza normativa. b) quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição. c) quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo, exceto os atos municipais. d) quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, excluídos os anteriores à Constituição, que é denominado pela doutrina de direito pré-constitucional. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📤 Salvar 🧠 Mapa Mental