Examine os enunciados seguintes, que dizem respeito à atu...

Questão 33417 | Direito Processual Civil, Direito Processual Civi CPC 1973, Defensor Público, DPE CE, FCC, Ensino Superior

Examine os enunciados seguintes, que dizem respeito à atuação processual da Defensoria Pública:

I. A Defensoria Pública tem legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar em ações civis coletivas que buscam auferir responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
II. Além de representar judicial e extrajudicialmente os direitos dos necessitados, possui também a Defensoria Pública a função de zelar pela concretização dos direitos fundamentais sociais necessários a garantir a existência digna do indivíduo, bem como seu mínimo existencial.
III. Se os interesses coletivos a serem defendidos forem de natureza individual homogênea, a Defensoria Pública não terá legitimidade ativa para atuar em prol dos consumidores, pois nesse caso inexistirá relevância social a ser preservada.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) II.
b) I e II.
c) III.
d) I e III.
e) II e III.

Questão 33417: Examine os enunciados seguintes, que dizem respeito à atu...

Examine os enunciados seguintes, que dizem respeito à atuação processual da Defensoria Pública: I. A Defensoria Pública tem legitimidade para propor a ação principal e a ação cautela...