Se proposta ação penal após o advento da Lei no

Questão 33407 | Direito Penal, Defensor Público, DPE CE, FCC, Ensino Superior

Se proposta ação penal após o advento da Lei n^o 12.015/09 em caso de estupro com violência presumida, praticado em data anterior à vigência do novo diploma, sem abuso do pátrio poder e por pessoa não investida na qualidade de padrasto, tutor ou curador, a ação penal é

a) pública incondicionada, por força de expressa previsão da legislação vigente à época.
b) pública incondicionada, se a vítima ou seus pais não podem prover as despesas do processo, sem privar-se de recursos indispensáveis à manutenção própria ou da família.
c) pública incondicionada, ante a nova redação do art. 225, parágrafo único, do Código Penal, de caráter retroativo.
d) pública condicionada, independentemente das condições econômicas da vítima ou de seus pais.
e) privada, em regra.

Questão 33407: Se proposta ação penal após o advento da Lei no

Se proposta ação penal após o advento da Lei no 12.015/09 em caso de estupro com violência presumida, praticado em data anterior à vigência do novo diploma, sem abuso do pátrio poder e p...