Os tratados internacionais só se aplicam aos Estados-part...

Questão 33364 | Direitos Humanos, Defensor Público, DPE GO, CS UFG, Ensino Superior

Os tratados internacionais só se aplicam aos Estados-parte que expressamente consentiram com sua adoção, não podendo criar obrigações aos Estados que com eles não consentiram. No ordenamento jurídico brasileiro compreende-se que,

a) é da competência privativa do Presidente da República celebrar tratados, convenções e atos internacionais, que devem ser referendados pelo Congresso Nacional
b) é da competência do Senado deliberar de maneira decisiva, sobre tratados e acordos internacionais que acarretam gravosos encargos ao patrimônio público.
c) é equivalente à emenda constitucional todo tratado internacional sobre direitos humanos.
d) é considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal a prisão civil do devedor de alimentos.
e) é considerado definitivamente o aceite e a ratificação, pelo qual o Estado se obrigue ao ato jurídico internacional

Questão 33364: Os tratados internacionais só se aplicam aos Estados-part...

Os tratados internacionais só se aplicam aos Estados-parte que expressamente consentiram com sua adoção, não podendo criar obrigações aos Estados que com eles não consentiram. No ordenamento jurídi...