São exemplos de atos administrativos complexos, E...

a) o processo de outorga dos serviços de radiodifusão.

b) o decreto assinado pelo chefe do executivo e referendado pelo Ministro de Estado.

c) a aposentadoria pelo regime próprio, segundo a jurisprudência dos tribunais superiores.

d) as decisões do Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais.

Questão 33175: São exemplos de atos administrativos complexos, E...