Para o Direito Penal no Estado Social e Democrático de Di...

Para o Direito Penal no Estado Social e Democrático de Direito, modelo de atuação do poder previsto na Constituição Federal, é correto afirmar que

a) o poder do Estado é ilimitado e os direitos fundamentais têm concretização discricionária.
b) o poder do Estado é limitado pelo princípio da legalidade e, aos cidadãos, está assegurada a plena garantia e juridicidade dos direitos fundamentais.
c) o poder do Estado é limitado pela legalidade formal, mas não exerce a posição de garante dos direitos fundamentais muito embora haja sua juridicidade.
d) o poder do Estado é ilimitado e os direitos fundamentais têm natureza cogente.
e) o poder do Estado é limitado pelo princípio da legalidade e os direitos fundamentais têm efetividade condicionada.