Questão 33104: Nos termos da Constituição da República, o Conselho Nacio... Nos termos da Constituição da República, o Conselho Nacional de Justiça NÃO possui competência para Questão 33104 | Direito Constitucional, Defensor Público, DPE MA, FCC, Ensino SuperiorNos termos da Constituição da República, o Conselho Nacional de Justiça NÃO possui competência para a) determinar a anulação de ato de homologação de concurso público para ingresso na magistratura, sem que tenha havido esgotamento prévio das vias administrativas no âmbito do tribunal. b) receber e conhecer de reclamação contra órgão prestador de serviço notarial que atue por delegação do poder público, sem prejuízo da competência correicional dos tribunais. c) determinar a anulação de ato administrativo praticado por tribunal, sob o fundamento de inconstitucionalidade da lei com base na qual haja sido praticado o ato. d) rever de ofício processo disciplinar de membro de tribunal julgado há menos de um ano. e) avocar processo disciplinar de juiz em curso e determinar a remoção ou disponibilidade, entre outras sanções administrativas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📤 Salvar 🧠 Mapa Mental