Questão 330198: Nos termos da Lei nº 9.432/1997, que dispõe sobre a or...

Nos termos da Lei nº 9.432/1997, que dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário no território brasileiro, têm o direito de arvorar a bandeira brasileira

as embarcações sob contrato de afretamento a casco nu por empresa brasileira de navegação, ação condicionada à utilização conjunta da bandeira do país de origem.