Ao condutor infrator, conforme o caso, podem ser aplic...

Ao condutor infrator, conforme o caso, podem ser aplicadas as seguintes penalidades:

a) multa, apreensão e cassação da Permissão para Dirigir, apreensão e remoção do veículo.
b) multa, advertência, apreensão e remoção do veículo e cassação da Carteira Nacional de Habilitação.
c) advertência por escrito, multa, suspensão do direito de dirigir, apreensão do veículo, cassação da CNH, cassação da Permissão para Dirigir e freqüência em curso de reciclagem.
d) multa, advertência, cassação da Carteira Nacional de Habilitação e apreensão do veículo, apenas.