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Questão 329625: Qual o prazo máximo (em dias) para expedição de notifi...

Qual o prazo máximo (em dias) para expedição de notificação de autuação, após o qual um auto de infração será arquivado, e seu registro considerado insubsistente?



Qual o prazo máximo (em dias) para expedição de notificação de autuação, após o qual um auto de infração será arquivado, e seu registro considerado insubsistente?

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