Questão 32958: Negar publicidade aos atos oficiais constitui ato de impr...

Negar publicidade aos atos oficiais constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.

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1 Q201361 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP, Ensino Médio

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/92) prevê, acerca dos sujeitos ativo e passivo do ato de improbidade, que

a) os atos praticados contra entidades para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de 50% (cinquenta por cento) do patrimônio ou da receita anual não poderão ser considerados atos de improbidade administrativa.
b) se sujeitam à Lei de Improbidade os empregados e dirigentes de concessionários e permissionários de serviços públicos, pois prestam serviço público por delegação e auferem dos usuários o preço pelo uso do serviço.
c) os atos praticados contra entidades para cuja criação ou custeio o erário haja contribuído ou contribua com mais de 50% (cinquenta por cento) do patrimônio ou da receita anual, como os serviços sociais autônomos, podem ser considerados atos de improbidade administrativa.
d) os empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista, bem como das entidades beneficiadas por auxílio ou subvenção estatal, não se qualificam tecnicamente como agentes públicos, mas como empregados privados, então, portanto, não poderá ser-lhes atribuída a autoria de condutas de improbidade.
e) se sujeitam à Lei de Improbidade os Chefes do Executivo, Ministros e Secretários; os integrantes das Casas Legislativas; os magistrados e membros do Ministério Público; excluindo-se, portanto, da incidência da Lei de Improbidade Administrativa, os servidores públicos de qualquer regime (estatutário, trabalhista e especial).

3 Q34557 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa, Auxiliar da Fiscalização Financeira, TCE SP, FCC, Ensino Médio

João foi processado por improbidade administrativa, em razão da prática de ato causador de prejuízo ao erário. Após o recebimento da ação e citação de João, este apresentou petição em juízo propondo um acordo ao Ministério Público Estadual. Assim, ofereceu-se a pagar metade do prejuízo causado ao Estado por estar dentro de suas possibilidades financeiras. Nos termos da Lei de Improbidade, o acordo proposto é

a) vedado, pois deve ser proposto e formulado pelo Ministério Público e não pelo réu da ação de improbidade.
b) inviável, vez que a Lei de Improbidade veda a transação, o acordo ou a conciliação.
c) admitido, desde que homologado pelo juiz, independentemente da concordância do Ministério Público.
d) possível, desde que o Ministério Público concorde com os termos da proposta.
e) possível, desde que comprovado que João não pode dispor de valor maior para quitar o prejuízo causado ao erário.

4 Q34580 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa, Analista de Controle Externo, TCE RJ, FEMPERJ, Ensino Superior

Sobre a prática do ato de improbidade administrativa, o ordenamento jurídico prevê que:

a) o ato de improbidade administrativa pode ser cometido por conduta comissiva, mas não por conduta omissiva;
b) o ato de improbidade administrativa está configurado somente quando restar comprovado o dolo por parte do agente;
c) podem ser responsabilizados pela prática do ato de improbidade administrativa tanto agentes públicos como particulares;
d) o Conselheiro do Tribunal de Contas relator de um processo que apura a regularidade de um contrato administrativo, verificando ilegalidades na licitação, pode decretar a indisponibilidade dos bens dos responsáveis, nos limites do dano ao erário;
e) o membro do Ministério Público que atua junto ao Tribunal de Contas pode decretar a indisponibilidade dos bens dos responsáveis pelo ato de improbidade, nos limites do dano ao erário.

5 Q34553 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa, Auxiliar da Fiscalização Financeira, TCE SP, FCC, Ensino Médio

Pedro, servidor público estadual, revelou fato de que teve ciência em razão das suas atribuições e que devia permanecer em segredo. Em razão disso, foi processado e condenado por improbidade administrativa. Nos termos da Lei nº 8.429/92, uma das sanções a que Pedro está sujeito corresponde à

a) perda da função pública que, nesse caso, é transitória e ocorrerá pelo prazo máximo de dez anos.
b) multa civil de até duzentas vezes o valor de sua remuneração.
c) suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos.
d) proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de três anos.
e) proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de cinco anos.