Questão 32924: A respeito da organização dos poderes no Estado, julgue o...

A respeito da organização dos poderes no Estado, julgue os próximos itens. A CF, ao conferir autonomia aos estados-membros, impõe a observância obrigatória de princípios relacionados...

Questão 32924 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Defensor Público, DPE AL, CESPE, Ensino Superior

A respeito da organização dos poderes no Estado, julgue os próximos itens.

A CF, ao conferir autonomia aos estados-membros, impõe a observância obrigatória de princípios relacionados ao processo legislativo, de modo que o legislador estadual não pode validamente dispor sobre as matérias reservadas à iniciativa do chefe do Poder Executivo.

Certo
Errado

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1 Questão 188699 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Agente Administrativo, MPS, CESPE, Ensino Médio

Texto associado.

Acerca do direito constitucional, julgue os itens de 31 a 40.

Os territórios integram a União, e sua criação ou transformação em estado ou ainda a sua reintegração ao estado de origem serão reguladas por lei delegada.

Certo
Errado

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2 Questão 34237 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Assistente de Defensoria Pública, DPE TO, COPESE, Ensino Médio

Sobre a organização político-administrativa dos Municípios, marque a alternativa CORRETA:

a) Nos termos da Constituição Federal de 1988, o Município reger-se-á por lei orgânica, votada em um turno, e aprovada por três quintos dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição e na Constituição do respectivo Estado.
b) Nos termos da Constituição Federal de 1988, o Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição e na Constituição do respectivo Estado.
c) Nos termos da Constituição Federal de 1988, o Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de vinte e cinco dias, e aprovada por maioria simples dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição e na Constituição do respectivo Estado.
d) Nos termos da Constituição Federal de 1988, o Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de vinte e cinco dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a outorgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição e na Constituição do respectivo Estado.

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3 Questão 188492 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Advogado, Correios, CESPE, Ensino Médio

Julgue os itens que se seguem, relativos à repartição constitucional de competências entre os entes da Federação brasileira.

Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente e ao consumidor.

Certo
Errado

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4 Questão 243556 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Técnico Administrativo, ANEEL, CESPE, Ensino Médio

Texto associado.

A respeito da organização político-administrativa do Estado
brasileiro e da administração pública, julgue os itens seguintes.

A CF admite a incorporação, a subdivisão ou o desmembramento de estados.

Certo
Errado

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5 Questão 255383 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Técnico Judiciário Programação de Sistemas, CNJ, CESPE, Ensino Médio

Texto associado.

Acerca do sistema constitucional brasileiro, julgue os itens que se
seguem.

A organização político-administrativa do Brasil compreende a União, os estados, o Distrito Federal, os municípios e os territórios.

Certo
Errado

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